Ministério Público cobra explicações da Enel sobre cortes de energia em localidades cearenses no Réveillon– Blogdogesso.com

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), instaurou, nesta terça-feira (09/01), processo administrativo contra a distribuidora de energia elétrica cearense, ENEL, para apurar a falta de energia elétrica registrada durante as festas de fim de ano, em diversos municípios cearenses.

Segundo a DECON, moradores e visitantes das praias de Canoa Quebrada, Icaraí de Amontada, Cumbuco, Flecheiras e Águas Belas relataram que ficaram sem atendimento por mais de 48 horas, o que resultou em graves prejuízos também para os setores de comércio e turismo. quanto à população, que relatou danos em eletrodomésticos, alimentos e atividades devido às frequentes oscilações de energia.

A empresa foi notificada para apresentar, no prazo de 20 dias, as medidas implementadas para restabelecer o serviço e o plano de ação para compensar os danos sofridos pela população dos municípios afetados.

Além de causar diversos transtornos aos consumidores, a descontinuação de serviços essenciais fere o artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Caso não preste o serviço, a empresa poderá ser penalizada com multas que variam de R$ 1.700 a R$ 17 milhões.

A população pode fazer denúncias ou reclamações ao Decon pelos canais de atendimento ao público através do e-mail procon-ce@mpce.mp.br, ou pelo número de WhatsApp, (85) 98685-6748.

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